Novas admissões na função pública em Angola não serão permitidas em 2021, segundo a versão preliminar do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 que prevê também a proibição do pagamento de horas extraordinárias, excepto no sector da saúde.
A proposta do OGE, entregue na sexta-feira na Assembleia Nacional, indica que não serão permitidas em 2021 “novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública”, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República. Como tudo no país. A porta fica assim aberta para os filhos.
Só serão permitidas admissões de novos funcionários para a Administração Pública, para preencher vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência, de morte ou de outras circunstâncias previstas em diploma próprio.
Durante o exercício económico de 2021 é também “vedado o processamento de horas extraordinárias, com excepção para o regime especial do sector da saúde”.
Os processos de promoção dos funcionários públicos só poderão avançar após a conclusão do processo de recadastramento da função pública e mediante programações plurianuais de três a cinco anos, condicionados à existência de vaga no quadro, realização de concurso e existência de dotação orçamental, sendo igualmente suspensa “a aprovação de Estatutos Remuneratórios cujos índices difiram substancialmente da Função Pública”.
O OGE estipula também limites de remunerações para os funcionários públicos que acumulem funções nos sectores da educação, saúde e ensino superior.
O OGE para 2021 comporta receitas estimadas em 14,12 biliões de kwanza (18,2 mil milhões de euros) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
Segundo a proposta de OGE, “tendo em atenção a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental, durante o ano de 2021 são suspensos” o subsídio de manutenção de residência e de reinstalação e a subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, “salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia”.
É também suspensa a atribuição de veículos do estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
A proposta prevê ainda reduções noutros subsídios: subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários; subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deve ocorrer em parcela única; redução para dois do número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários, bem como redução das classes dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e dos titulares de cargos de direcção e chefia, da classe executiva para a classe económica”.
Reduzir gastos? Oremos…
E m Maio, o Governo disse que vai economizar, com a redução de 559 para 313 os cargos de direcção e chefia, um total anual de mil milhões de kwanzas (1,6 milhões de euros), que serão canalizados para educação e saúde.
(Façamos um intervalo que o pessoal está a rir-se à grande e à… MPLA, enquanto se senta à porta da cubata. Rir com a barriga vazia não é grande coisa, mas é sempre melhor do que chorar.)
A decisão foi tomada, recorde-se, no dia 14 de Maio em Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente João Lourenço, igualmente Presidente do MPLA (partido que está no Poder “apenas” há… 45 anos) e Titular do Poder Executivo, que analisou os estatutos orgânicos dos oito ministérios que foram alvo de fusão, no âmbito do programa (mais um) de reforma do Estado.
Em declarações à imprensa, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que a estratégia global continua a ser de racionalizar, o máximo possível, as estruturas administrativas, para que os recursos financeiros sejam postos ao serviço do sector social. Em 1975 o líder do mesmo partido, o MPLA, dizia que o importante era resolver os problemas do Povo. Quarenta e cinco anos depois temos o novo líder do MPLA a dizer a mesma coisa.
“Deste modo, foram aprovados os estatutos orgânicos e a principal novidade incide sobre, nesses casos específicos, uma redução substancial das estruturas de direcção que existiam, resultante da fusão desses ministérios, tendo sido possível nesses ministérios sair de um total de 559 cargos de direcção e chefia, entre directores nacionais e chefes de departamentos, para um total de 313”, explicou. Adão de Almeida destacou que com esta estratégia, o Estado vai poupar mensalmente mais de 100 milhões de kwanzas (167.147 euros).
“O que nos coloca numa posição de mais mil milhões de kwanzas, do ponto de vista de gastos anuais com essas estruturas administrativas”, disse Adão de Almeida, sublinhando que a redução não implica despedimentos. Bem que o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República podia, já agora, também apresentar as poupanças para dez, 20 ou 30 anos.
“Queremos clarificar que não estamos a falar em redução de pessoas, os quadros da administração pública não estão dispensados como resultado do processo de fusão. Estamos a falar da redução dos cargos de direcção e chefia”, frisou. E frisou muito bem. Desta forma ninguém pode alegar que não percebeu, se bem que quando se fizer o balanço real – dentro de meses – vamos descobrir mais umas tantas “gralhas técnicas”.
O governante, incumbido de traduzir as ordens superiores para uma linguagem que genericamente fosse reproduzida sem contraditório, dúvidas ou análises, salientou que decorria, paralelamente, um trabalho entre o Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e o das Finanças “que vai depois dar tratamento a toda uma estratégia em relação ao tema do pessoal ao nível destes sectores”. (…) “Tratamento a toda uma estratégia em relação ao tema do pessoal ao nível destes sectores”, é – reconheçamos – uma sintética e assertiva forma de nada dizer.
Segundo Adão de Almeida, além do pilar orçamental, o Governo estava a analisar também o das infra-estruturas e o dos quadros. Certamente ficará para mais tarde a análise do mobiliário, dos subsídios e mordomias e do oneroso “dossier” sobre as mulheres de limpeza.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República disse que o Governo esperava conseguir algum ganho nas infra-estruturas, explicando que, em alguns casos, existiam dois edifícios públicos para dois ministérios diferentes.
“Agora vamos colocá-los num edifício público, o que também nos traz alguma poupança do ponto de vista do funcionamento das instituições, de bens e serviços. Depois há um pilar do pessoal, que vai ser objecto de um tratamento específico. Acreditamos, também em breve, que esse dossiê será apreciado”, referiu.
Por ser um paradigma das poupanças do Governo, bem como da enorme operacionalidade governativa, a vice-Presidência do país deverá ficar incólume, desde logo porque já se encontra reduzida ao mínimo dos mínimos, sendo um milagre que com tanta austeridade Bornito de Sousa ainda consiga sobreviver.
Assim contará só com o seu Director de Gabinete, José Maria Varela Borges; Directora-Adjunta, Rosa B. da Cunha C. Albino; Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio, Evaristo José Solano; Assessora para Governação Local e Autárquica, Evandra L. de Jesus Martins; Assessor Económico e Social, Victor Hugo Guilherme; Director do Cerimonial, Faustino Simão; Director-Adjunto do Cerimonial, José André Calunga; Directora de Administração e Finanças, Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel; Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, Kumuênho da Rosa J. Cambuandy; Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, Fernando Kuyovola Sachilombo; Directora do Gabinete de Recursos Humanos, Neide Irina Cardoso de Almeida Lando e Director do Gabinete de Planeamento e Monitorização, Wilson Silves Manuel Rosário.
Este mesmo Governo (mais ministro menos ministro) assegurou que as “medidas de austeridade” em curso no país não foram impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Tem razão. Quem impôs aos angolanos (20 milhões de pobres e 86% de crianças que só enganam a fome) a austeridade foi a monumental incompetência do único partido que governou o país desde a independência, o MPLA.
Pela voz do ministro Manuel Nunes Júnior, o Governo assegurou m Dezembro de 2018 que as “medidas de austeridade” em curso no país, como a “redução de subsídios aos membros do Governo, deputados, aumento das tarifas de água” e outras, “não foram impostas” pelo FMI.
De acordo com o ministro Manuel Nunes Júnior, no futuro “haverá outros ajustes” em tarifas de bens considerados públicos, “medidas que constam” do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.
“Mas essas são medidas que estão já incluídas no PDN, portanto, não são trazidas pelo programa do FMI, mas as previstas por nós, que as consideramos essenciais para termos uma economia normalizada e própria para captar investimentos estrangeiros e nacionais”, disse o ministro, certamente depois de uma refeição suculenta e de um arroto de satisfação por ter várias vezes por dia aquilo que a maioria dos angolanos apenas sabe que existe: refeições.
Folha 8 com Lusa
